SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO

ASSUNTO: Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008

Em atenção às inúmeras consultas recebidas por esta Coordenação-Geral de Relações do Trabalho a respeito do posicionamento desta Pasta quanto à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, a Secretaria de Relações do Trabalho, através da presente Nota Técnica, expõe o que se segue:

2. Na vigência da Lei nº. 9.317, de 1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituía o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, esta Coordenação pronunciou-se sobre a inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES através da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº 50/2005 nesses termos:

“Por fim, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispõe que a inscrição naquele sistema implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuições. Desta forma, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES.”

3. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº. 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e revogou a Lei nº. 9.317, de 1996, surgiram questionamentos a respeito da possível contradição entre os artigos 13, § 3º e 53 da nova lei. A dúvida residia no fato de que a análise isolada do primeiro dispositivo permitia concluir que as empresas inscritas no SUPER SIMPLES estariam dispensadas legalmente do recolhimento da contribuição sindical patronal; porém, a análise do art. 53 levava à conclusão de que a dispensa legal da contribuição sindical seria tratamento especial e temporário conferido ao empresário com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), estando todos os demais empresários, com receita bruta superior àquele limite sujeitos ao recolhimento da mencionada contribuição.

4. No intuito de dirimir a questão jurídica suscitada, esta Coordenação formulou a NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº. 99/2007, solicitando parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à interpretação adequada a ser conferida aos arts. 13. § 3º e 53 da Lei Complementar nº. 123, de 2006.

5. Em 14 de agosto de 2007, estando o processo administrativo instruído com a supracitada nota já em posse da CONJUR, foi editada a Lei Complementar nº 127, revogando expressamente, por seu art. 3º, o art. 53 da LC 123/06. Destarte, restou solucionado pelo Poder Legislativo o conflito de interpretação legal até então existente.

6. A Consultoria Jurídica, esclarecendo a questão, através de PARECER/CONJUR/MTE/Nº 567/2007 conclui: “Pelo exposto, temos que com a revogação do art. 53, da LC nº 123, de 2006, permanece válida a interpretação exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei nº 9.317/96, no sentido de que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional estão isentas do recolhimento das contribuições sindicais de que trata a Seção I, do Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho.”

7. Desta forma, resta consolidado o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.

8. Por fim, tendo em vista a necessidade de dar publicidade ao entendimento desta Pasta, sugiro publicação da presente nota no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.À consideração superior.

Brasília, 30 de janeiro de 2008.

Hérica de Sampaio e Melo

Auditora-Fiscal do Trabalho CGRT/SRT

De acordo com a Nota Técnica.

Ao Secretário de Relações do Trabalho.

PAULA DE FARIA POLCHEIRA LEAL

Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho Substituta/CGRT/SRT

Regina Mamede

O real vai ganhar um concorrente num bairro da zona oeste do Rio de Janeiro. O CDD, moeda do Banco Comunitário da Cidade de Deus, começa a circular no dia 15 de setembro, junto com a inauguração da nova e primeira instituição financeira deste tipo da capital fluminense.

O banco terá um capital inicial de R$ 30 mil. Além de serem estimulados a gastar dentro da própria comunidade, os clientes também poderão pedir empréstimos sem juros para dar início a novos negócios. A proposta é gerar riqueza dentro do próprio território. Os moradores que optarem por empreendimentos locais terão descontos a partir de 5%.

O projeto foi concebido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Solidário (Sedes) e conta com parceria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Instituto Palmas, de Fortaleza. O Sebrae no Rio de Janeiro atua para estimular a formalização e a educação empresarial.

Os moradores da Cidade de Deus estão participando ativamente de todas as discussões e são os responsáveis pelo nome do banco e das personalidades que serão estampadas nas cédulas: um padre, uma mãe de santo, um pastor evangélico e uma líder comunitária que cuida de dependentes químicos e adolescentes grávidas.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico Solidário, Marcelo Henrique da Costa, avalia que a escolha dos homenageados, além de simbolizar a tolerância e o sincretismo religioso, representa ainda a adesão à proposta. “Eles me contaram que queriam homenagear os próprios heróis. O banco comunitário é uma poderosa ferramenta social para transformação ampla dos territórios, mas, para que seu alcance seja pleno, é preciso dar aos moradores o papel de protagonistas”.

Modelo cearense

O banco foi inspirado no Banco Palmas, criado em 1998 para beneficiar mais de 30 mil moradores do conjunto Palmeira, periferia de Fortaleza. A ideia deu tão certo que, cinco anos depois, foi criado o Instituto Palmas para disseminar a metodologia, que inclui concessão de empréstimos sem exigência de cadastro, comprovação de renda ou fiador – a avaliação do proponente é feita pelos vizinhos.

A iniciativa na Cidade de Deus faz parte do Rio Ecosol, projeto que abriga diversas ações de apoio à iniciativa solidária. O Complexo do Alemão e a Mangueira, zona norte, serão as próximas comunidades cariocas a ter um banco comunitário. Segundo o cronograma da Sedes, as agências serão inauguradas no primeiro semestre de 2012. No Brasil, já existem mais de 50 bancos deste tipo.

Serviço
Agência Sebrae de Notícias: (61) 3243-7852/ 2107- 9110/ 3243-7851/ 9977-9529